Recursos Educativos

Lei federal que estabelece os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Base legal fundamental para implementação de fundos.

Estabelece a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Consolida os atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a temática dos direitos da pessoa idosa.

Orientações do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso sobre a criação e gestão de fundos municipais de defesa dos direitos da pessoa idosa.

Guia prático para criação e funcionamento de conselhos de direitos da pessoa idosa, incluindo orientações sobre fundos vinculados.

Minuta de projeto de lei para criação de fundo municipal de defesa dos direitos da pessoa idosa, adaptável à realidade de cada município.

Regimento interno padrão para conselhos municipais dos direitos da pessoa idosa, com estrutura de comissões e procedimentos de votação.

Template para elaboração do plano anual de aplicação dos recursos do fundo, conforme exigências legais e boas práticas de gestão.

Passo a passo para cadastramento do fundo no sistema da Receita Federal e orientações para campanha de doações via declaração do IRPF.

Orientações sobre obrigações de transparência, relatórios de gestão e prestação de contas dos recursos do fundo municipal.

Material de formação para novos conselheiros municipais, abordando direitos da pessoa idosa, gestão de fundos e controle social.

Lista completa de verificação com todos os passos necessários para criação e operacionalização de um fundo municipal do idoso.

Texto integral da lei de criação do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Minas Gerais, referência nacional para legislação estadual.

Material informativo sobre os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa, voltado para gestores e conselheiros municipais.